Privacidade e proteção de dados

Última atualização: 28/10/2026

1. Quem trata os seus dados

Cada prefeitura que publica um processo seletivo é a controladora dos dados das inscrições feitas nele, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Agência WEBDOS fornece a plataforma e atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções dos municípios e para manter o serviço funcionando.

2. Quais dados coletamos

• Dados de cadastro: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço.
• Dados pedidos no formulário de cada seletivo (por exemplo: escolaridade, experiência, informações para o eSocial).
• Documentos enviados (identidade, diplomas, certidões, laudos, entre outros).
• Registros técnicos: data, hora e endereço IP de acessos e ações, para segurança e auditoria.

3. Para que usamos

Para realizar o processo seletivo: receber e analisar inscrições, conferir documentos, pontuar, classificar, responder recursos, publicar resultados e convocar. A base legal é a execução de políticas públicas e o cumprimento de obrigação legal pelo município (art. 7º, II e III, e art. 11, II, "b", da LGPD), além do consentimento quando aplicável.

4. Dados sensíveis

Laudos médicos e informações sobre deficiência são usados somente para garantir a reserva de vagas e o atendimento previsto em lei. O acesso fica restrito à comissão e cada visualização é registrada.

5. O que é publicado

As listas de inscritos, classificação e convocação podem ser publicadas por exigência legal de transparência, sempre com o CPF mascarado (ex.: ***.456.789-**). Documentos e dados do formulário não são publicados.

6. Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem usados para publicidade. Podem ser compartilhados com órgãos de controle quando a lei exigir e, para seletivos que usam provas externas (como a PND/INEP), na forma descrita no edital.

7. Segurança e retenção

Arquivos ficam fora da área pública do servidor e só podem ser abertos por quem tem permissão. Todas as ações relevantes ficam em log de auditoria com encadeamento de hash. Os dados são guardados pelo prazo de validade do seletivo e pelo período exigido em lei para prestação de contas.

8. Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção, informação sobre compartilhamento e, quando cabível, eliminação ou anonimização dos seus dados. Pedidos sobre um seletivo específico devem ser feitos à prefeitura responsável. Sobre a plataforma, fale com [email protected].

9. Cookies

Usamos apenas cookies essenciais de sessão, necessários para você entrar na sua conta e enviar formulários com segurança. Não usamos cookies de rastreamento ou publicidade.